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Procedimento Administrativo de Apuração de Sinistro – CAAA
CAAA — Acesso Restrito
Procedimento Administrativo de Apuração de Sinistro
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Formulário Oficial · CAAA

Procedimento Administrativo de Apuração de Sinistro

Comissão de Apuração de Acidentes e Avarias · Em conformidade com a legislação trabalhista e o TAC/MPT

Juanil Transportes e Locações
CAAA-FORM v1.0
1Identificação
2Comunicação
3Constituição CAAA
4Instrução
5Decisão
6Penalidade/Desconto
7Recurso e Assinaturas

1Identificação do Procedimento e do Empregado

Preencha os dados de identificação do processo, do empregado, do terceiro (se houver) e dos bens envolvidos. Campos marcados com * são obrigatórios.

Numeração e Data
Dados do Empregado Envolvido
Dados do Terceiro Envolvido (se aplicável)
Identificação do Bem / Veículo da Empresa Envolvido

2Comunicação do Fato e Levantamento Preliminar

Registre as informações sobre a ocorrência, cumprindo o item 2.1 (Comunicação do Fato) e 2.2 (Levantamento Preliminar) do procedimento.

Dados da Ocorrência
2.1 · Comunicação do Fato pelo Empregado
⚠️
Atenção (item 2.1): A não comunicação injustificada constitui falta disciplinar, mas NÃO implica presunção de dolo ou culpa em relação ao dano.
2.2 · Levantamento Preliminar
2.3 · Decisão sobre Admissibilidade

3Constituição da CAAA

Defina a composição da Comissão de Apuração de Acidentes e Avarias (mínimo 4 membros, sendo ≥ 50% da mesma função do empregado apurado).

ℹ️
Item 1.2: A CAAA deve ter no mínimo 4 membros. Pelo menos 50% devem exercer a mesma função do empregado sob apuração. Os demais são indicados pela administração.
Membro 1 · Presidente da Comissão
MEMBRO 1 — PRESIDENTE Administração
Membro 2 · Mesma Função do Empregado
MEMBRO 2 — MESMA FUNÇÃO Pares
Membro 3 · Mesma Função do Empregado
MEMBRO 3 — MESMA FUNÇÃO Pares
Membro 4 · Administração / Jurídico
MEMBRO 4 — ADMINISTRAÇÃO Administração
Notificação ao Empregado (item 2.3)
⚠️
A recusa do empregado em assinar a notificação, desde que acompanhada por duas testemunhas, NÃO implica reconhecimento de dolo ou culpa.

4Instrução do Processo

Registre o andamento da reunião de instrução, as provas apresentadas, a defesa do empregado e as deliberações da CAAA (item 2.4).

Realização da Reunião
ℹ️
A ausência injustificada NÃO será interpretada como confissão. A CAAA deliberará com base nas provas disponíveis, mantendo a presunção de inocência.
Defesa do Empregado
Condições do Veículo / Bem (item 2.4 — vedação)
Prazo para Contraprovas

5Relatório Conclusivo e Decisão da CAAA

Registre a conclusão coletiva da CAAA. Para os pareceres e votos individuais de cada membro, utilize o formulário separado "Pareceres Individuais" (imprimível).

Decisão Coletiva sobre Dolo ou Culpa
?️
Sem Culpa / Dolo
Não há prova suficiente. Arquivamento. Sem penalidade ou desconto.
⚖️
Culpa Comprovada
Negligência, imprudência ou imperícia. Penalidade proporcional.
?
Dolo Comprovado
Ato intencional. Pode ensejar justa causa. Desconto integral.
Votação (maioria simples — item 2.5)
?
Para registrar o parecer individual e o voto de cada membro, utilize o formulário separado "Pareceres e Decisão Individual" acessível no menu de impressão acima.

6Aplicação de Penalidade e/ou Desconto Salarial

Preencha somente se a CAAA concluiu por culpa ou dolo. Observar os limites legais e o item 2.6 do procedimento.

Penalidade Disciplinar
Desconto Salarial
?
Vedação (item 5): É vedado qualquer ato de pressão ou coação para reconhecimento de culpa. "Confissões" externas ao procedimento formal não têm validade jurídica.

7Recurso Administrativo e Assinaturas

Registre as informações sobre o recurso administrativo e colete as assinaturas de encerramento (item 2.7).

Recurso Administrativo (item 2.7)
ℹ️
O empregado tem 2 dias úteis a contar do recebimento da decisão para interpor recurso escrito. A CAAA terá 5 dias úteis para reavaliar.
⚖️
Inalterabilidade do Direito Judicial (item 2.7): Este procedimento administrativo NÃO impede o empregado de buscar a tutela judicial junto à Justiça do Trabalho a qualquer tempo.
Encerramento e Arquivamento
Assinaturas dos Membros da CAAA
Membro 1 · Presidente
Nome / Cargo / Data
Membro 2 · Pares
Nome / Cargo / Data
Membro 3 · Pares
Nome / Cargo / Data
Membro 4 · Administração
Nome / Cargo / Data
Empregado Apurado
Nome / Matrícula / Data (ou indicar recusa c/ 2 testemunhas)
Formulário Separado · CAAA
Defesa e Explicação do Colaborador
Proc. Nº: _______________
Data: _______________
ℹ️
Este formulário destina-se ao registro da defesa e explicação pessoal do colaborador sobre os fatos apurados. Conforme o item 2.4 do Procedimento, o colaborador tem pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar argumentos, provas e justificativas. O preenchimento pode ser feito à mão ou digitalmente.
Identificação do Colaborador
Versão dos Fatos pelo Colaborador

Descreva com suas próprias palavras o que ocorreu, as circunstâncias do fato e todos os elementos que considerar importantes para esclarecer o ocorrido.

Argumentos de Defesa e Justificativas

Apresente seus argumentos de defesa, justificativas, atenuantes e quaisquer elementos que entender relevantes para a apreciação do caso pela CAAA.

Assinatura do Colaborador
Colaborador — Assinatura
Nome completo / Matrícula / Data
Recebido pela Empresa
Nome / Cargo / Data do recebimento
Formulário Separado · CAAA
Pareceres Individuais dos Membros da CAAA
Proc. Nº: _______________
Empregado: _______________
Data: _______________
ℹ️
Este formulário destina-se ao registro do parecer fundamentado e do voto individual de cada membro da CAAA. Pode ser preenchido digitalmente ou à mão. As áreas com linhas são destinadas à escrita manual.
MEMBRO 1 — PRESIDENTE DA COMISSÃO Administração
?️ Sem Culpa/Dolo
⚖️ Culpa
? Dolo
Assinatura do Membro 1
Nome / Cargo / Data
MEMBRO 2 — MESMA FUNÇÃO DO EMPREGADO Pares
?️ Sem Culpa/Dolo
⚖️ Culpa
? Dolo
Assinatura do Membro 2
Nome / Cargo / Data
MEMBRO 3 — MESMA FUNÇÃO DO EMPREGADO Pares
?️ Sem Culpa/Dolo
⚖️ Culpa
? Dolo
Assinatura do Membro 3
Nome / Cargo / Data
MEMBRO 4 — ADMINISTRAÇÃO / JURÍDICO Administração
?️ Sem Culpa/Dolo
⚖️ Culpa
? Dolo
Assinatura do Membro 4
Nome / Cargo / Data
Formulário Separado · CAAA
Folha de Decisão Individual — Membro da CAAA
Proc. Nº: _______________
Empregado: _______________
Data: _______________
⚠️
Esta folha deve ser preenchida individualmente por cada membro da CAAA antes da deliberação coletiva. Destina-se a registrar a posição motivada de cada membro, preservando a independência do voto. A mudança de opinião fundamentada não gera qualquer penalidade.
MEMBRO 1 PRESIDENTE DA COMISSÃO · Administração
Identificação do Membro Votante
Análise dos Fatos e Provas
Voto do Membro
?️
Sem Culpa / Dolo
Arquivamento sem penalidade
⚖️
Culpa Comprovada
Penalidade proporcional
?
Dolo Comprovado
Pode ensejar justa causa
Atenuantes e Agravantes Considerados
Assinatura — Membro 1 / Presidente
Nome completo / Cargo / Data
Formulário Separado · CAAA
Comunicação da Decisão ao Empregado
Proc. Nº: _______________
Data: _______________
Identificação — Dados do Procedimento
Decisão da CAAA
?️
Sem Culpa / Dolo
Processo arquivado. Sem penalidade ou desconto.
⚖️
Culpa Comprovada
Penalidade disciplinar aplicada.
?
Dolo Comprovado
Penalidade grave / justa causa.
Direito ao Recurso e Informações ao Empregado
⚖️
Fica assegurado ao empregado o direito de interpor recurso administrativo escrito no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta comunicação, mediante protocolo na administração da empresa. O presente procedimento administrativo não impede a busca da tutela judicial na Justiça do Trabalho.
Recebimento da Comunicação
Empregado — Recebimento
Nome / Matrícula / Data do Recebimento
Representante da Empresa
Nome / Cargo / Data
⚠️
Em caso de recusa do empregado em assinar o recebimento, registrar abaixo com a presença de duas testemunhas.
Assinatura / Data
Assinatura / Data
Formulário Separado · CAAA — Continuação
Defesa do Colaborador — Provas, Pedidos e Declaração
Proc. Nº: _______________
Colaborador: _______________
Provas e Documentos Apresentados pelo Colaborador
Contestação de Valores / Orçamentos (se aplicável)
Pedidos e Requerimentos

Indique o que requer da CAAA: arquivamento do processo, redução de valores, prazo para apresentação de contraprovas, oitiva de testemunhas, etc.

Declaração Final
Declaro, para os devidos fins, que as informações e argumentos apresentados neste formulário são verdadeiros e consistem na minha defesa formal no âmbito do Procedimento Administrativo de Apuração de Sinistro acima identificado, conforme direito assegurado pelo item 2.4 do procedimento vigente. Estou ciente de que possuo direito ao recurso administrativo no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da decisão da CAAA, e que este procedimento não impede o acesso à Justiça do Trabalho.
Assinatura do Colaborador
Colaborador — Assinatura
Nome completo / Matrícula / Data
Recebido pela Empresa
Nome / Cargo / Data do recebimento